HC 905936 - DECISAO

HC 905936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado a intempestividade do Recurso em Sentido Estrito, que foi interposto após o quinquídio legal contado a partir do dia seguinte à audiência em que o réu e seu advogado estiveram presentes, nos termos dos arts. 798, §5º e 586 do CPP, e em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JURANDIR RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 1ª Câmara Criminal; Interveniente / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Em Sentido Estrito, Contagem Do Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Em Sentido Estrito Contagem Do Prazo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JURANDIR RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 1ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo recursal quando a decisão é proferida em audiência com presença da parte e do advogado
  2. 2 intempestividade do Recurso em Sentido Estrito
  3. 3 cabimento ou não de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado a intempestividade do Recurso em Sentido Estrito, que foi interposto após o quinquídio legal contado a partir do dia seguinte à audiência em que o réu e seu advogado estiveram presentes, nos termos dos arts. 798, §5º e 586 do CPP, e em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus