AREsp 2627059 - DECISAO

AREsp 2627059 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC (c/c art. 798 do CPP), e, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAM LOPES CAMPESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

WILLIAM LOPES CAMPESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravo interposto fora do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC (c/c art. 798 do CPP), e, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.