AREsp 2622515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver regularização da representação processual com procuração/substabelecimento anterior à interposição, impedindo o conserto do vício; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO GOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO GOZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração ou substabelecimento anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver regularização da representação processual com procuração/substabelecimento anterior à interposição, impedindo o conserto do vício; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC