AREsp 2614674 - DECISAO

AREsp 2614674 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SILVAN DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Recursos Especiais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SILVAN DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias para agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.