AREsp 2616893 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a recorrente foi intimada em 23/06/2023 e o agravo foi interposto em 18/07/2023), excedendo os 15 dias úteis previstos no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação das consequências previstas no CPC quanto à majoração de honorários.

Parties: Recorrente: JULIANA RIBEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão E Tempestividade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Constituição Federal Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão E Tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
3 Impossibilidade de regularização por feriado local sem comprovação no ato (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.