AREsp 2629481 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não pode ser regularizado em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC; ademais, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, requisito para aespecial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: DILOGFARMA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILOGFARMA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC
3 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.