AREsp 2610421 - DECISAO

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O recurso foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, de modo que não é possível regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  3. 3 comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, impedindo regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, de modo que não é possível regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.