AREsp 2642801 - DECISAO

AREsp 2642801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos legais citados, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual foi decidido o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL FARIAS DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FARIAS DE HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos legais citados, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual foi decidido o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.