AREsp 2625055 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a norma que exige comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MQ PRODUSERV COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MQ PRODUSERV COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a norma que exige comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.