AREsp 2617128 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 24/01/2024 e recurso interposto em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não sendo admissível a regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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