AREsp 2640518 - DECISAO

AREsp 2640518 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, sendo impossível a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MIGUEL DINIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MIGUEL DINIZ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão do prazo recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, sendo impossível a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.