AREsp 2637852 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 27/03/2024 e o recurso foi interposto somente em 12/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALDECI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDECI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 27/03/2024 e o recurso foi interposto somente em 12/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.