AREsp 2597294 - DECISAO

AREsp 2597294 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material relativo à data de protocolo (fixada em 30/8/2023), mas manter o não conhecimento do recurso especial, pois o recurso foi interposto em 30/8/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis que venceu em 29/8/2023.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS VALENTE GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de equívoco; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS VALENTE GUBERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e exclusão do dia da publicação
  2. 2 data de protocolo do recurso especial
  3. 3 pedido de atribuição de efeito infringente e remessa ao STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material relativo à data de protocolo (fixada em 30/8/2023), mas manter o não conhecimento do recurso especial, pois o recurso foi interposto em 30/8/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis que venceu em 29/8/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de equívoco; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir a indicação da data de protocolo para 30/8/2023
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ)