AREsp 2621379 - DECISAO

AREsp 2621379 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 06/06/2023 e o recurso apresentado apenas em 29/06/2023, configurando intempestividade insuscetível de convalidação posterior, sendo aplicado o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE RENATO VICENTE DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO VICENTE DE AMORIM FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo não cumprimento do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 06/06/2023 e o recurso apresentado apenas em 29/06/2023, configurando intempestividade insuscetível de convalidação posterior, sendo aplicado o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.