AREsp 2636242 - DECISAO

AREsp 2636242 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte agravante intimada em 17/01/2024 e o agravo interposto em 20/02/2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, o § 6º do art. 1.003 impede regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE LEAL REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE HENRIQUE LEAL REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte agravante intimada em 17/01/2024 e o agravo interposto em 20/02/2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, o § 6º do art. 1.003 impede regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.