AREsp 2638474 - DECISAO

AREsp 2638474 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 10/11/2023 e apresentado o recurso apenas em 05/12/2023; em razão da intempestividade e da vedação à regularização posterior prevista no art. 1.003, §6º, do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ANTONIO DA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ANTONIO DA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI e arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização prevista no art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 10/11/2023 e apresentado o recurso apenas em 05/12/2023; em razão da intempestividade e da vedação à regularização posterior prevista no art. 1.003, §6º, do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça