AREsp 2612962 - DECISAO

AREsp 2612962 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, e não foi possível a regularização posterior em razão da exigência legal de comprovação de feriado local no ato da interposição; fundamenta-se nos dispositivos citados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WANDERSON DA SILVA SANTANA E OUTROS; Recorrente: WELITON FELIPE SOARES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON DA SILVA SANTANA E OUTROS

Recorrente

WELITON FELIPE SOARES BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos agravos
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição de agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, e não foi possível a regularização posterior em razão da exigência legal de comprovação de feriado local no ato da interposição; fundamenta-se nos dispositivos citados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.