AREsp 2271242 - DECISAO

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Conheço do agravo por reconhecer que a Sexta-Feira da Paixão é feriado nacional (art. 2º da Lei n. 9.093/1995), o que prorrogou o prazo e tornou tempestivo o recurso especial; contudo, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Não Conhecibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Nacional, Tempestividade, Uso De Documentos Públicos Ideologicamente Falsos, Conversão De Pena Corporal Em Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil/recursal Prazo Recursal Feriado Nacional Tempestividade Uso De Documentos Públicos Ideologicamente Falsos Conversão De Pena Corporal Em Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Não Conhecibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão da pena corporal em restritivas de direitos
  2. 2 Fixação do regime de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado (Sexta-Feira da Paixão)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por reconhecer que a Sexta-Feira da Paixão é feriado nacional (art. 2º da Lei n. 9.093/1995), o que prorrogou o prazo e tornou tempestivo o recurso especial; contudo, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.