AREsp 2614676 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não foi acompanhada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte não regularizou a representação após intimação, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração +4 more

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
  3. 3 Falha na regularização do vício processual após intimação, configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não foi acompanhada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte não regularizou a representação após intimação, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.