AREsp 2628550 - DECISAO

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Como o agravo foi interposto após a intimação (intimação em 24/01/2024; agravo em 19/02/2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, e não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato da interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados previamente nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: C3 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Recurso Especial

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Parties

C3 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, se já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como o agravo foi interposto após a intimação (intimação em 24/01/2024; agravo em 19/02/2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, e não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato da interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados previamente nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.