AREsp 2634029 - DECISAO

AREsp 2634029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por apresentar vício na representação processual não sanado tempestivamente (procuração/substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição), sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior.

Parties
Recorrente: FERNANDO DHELOMME FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DHELOMME FILHO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local
  3. 3 regularidade da representação processual e data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por apresentar vício na representação processual não sanado tempestivamente (procuração/substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição), sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º