AREsp 2635787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos legais.

Parties: Recorrente: L V L
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

L V L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.