AREsp 2648411 - DECISAO

AREsp 2648411 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/11/2023 e interposição em 09/02/2024), sendo manifesto o caráter intempestivo, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TURB GAS ENGARRAFADORA & DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental/interno, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental/interno Regimento Interno Do STJ

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Parties

TURB GAS ENGARRAFADORA & DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo (ou a inexistência dele) da interposição de agravo regimental/interno
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva/protelatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/11/2023 e interposição em 09/02/2024), sendo manifesto o caráter intempestivo, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso intempestivo)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.