AREsp 2641541 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de manutenção da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, impossibilitando a regularização posterior; por isso o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se