AREsp 2632804 - DECISAO

AREsp 2632804 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 22/02/2024, após a intimação em 29/01/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, de modo que o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: GABRIEL IEFFET ZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL IEFFET ZARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 22/02/2024, após a intimação em 29/01/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, de modo que o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...