AREsp 2630268 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 13/12/2023 após intimação em 20/11/2023, configurando intempestividade diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que impediria regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON JOSE TIOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON JOSE TIOSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 13/12/2023 após intimação em 20/11/2023, configurando intempestividade diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que impediria regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.