AREsp 2573443 - DECISAO

AREsp 2573443 - DECISAO

Houve equívoco na decisão embargada quanto à contagem do prazo recursal, devendo aplicar-se o art. 219 do CPC (dias úteis), o que afasta a intempestividade do recurso especial; entretanto, os embargos opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, de modo que o agravo permanece intempestivo e mantém-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: EVANDERSON WARMLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso e a intempestividade do agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem Em Dias Úteis (art. 219 Cpc), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Recursos Prazo Recursal Contagem Em Dias Úteis (art. 219 Cpc) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDERSON WARMLING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal: dias corridos vs dias úteis
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão embargada quanto à contagem do prazo recursal, devendo aplicar-se o art. 219 do CPC (dias úteis), o que afasta a intempestividade do recurso especial; entretanto, os embargos opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, de modo que o agravo permanece intempestivo e mantém-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso e a intempestividade do agravo.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)