AREsp 2636325 - DECISAO

AREsp 2636325 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação/publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos de declaração opostos, por serem incabíveis, não interromperam nem suspenderam esse prazo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/temporalidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 1.030, V, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Art. 1.042 Cpc/2015 Art. 1.030, V, § 1º Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/temporalidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo dos embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação/publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos de declaração opostos, por serem incabíveis, não interromperam nem suspenderam esse prazo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.