AREsp 2641844 - DECISAO

AREsp 2641844 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e agravo em 08/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADELA MARCA NINA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADELA MARCA NINA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e agravo em 08/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça