AREsp 2623203 - DECISAO

AREsp 2623203 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação; ademais, a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção de prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação; ademais, a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.