AREsp 2554384 - DECISAO

AREsp 2554384 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado em 26/06/2023, após o prazo que se exauriu em 23/06/2023; a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo (como feriado local) e, conforme jurisprudência do STJ, tal comprovação não é admitida posteriormente (exceto para segunda-feira de carnaval), razão pela qual manteve-se a inadmissão por intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Anulação De Negócio Jurídico, Evicção, Restituição Do Preço, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 26/06/2023, após o prazo que se exauriu em 23/06/2023; a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo (como feriado local) e, conforme jurisprudência do STJ, tal comprovação não é admitida posteriormente (exceto para segunda-feira de carnaval), razão pela qual manteve-se a inadmissão por intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Prejudicado o pedido de suspensão formulado às fls. 447/448.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.