AREsp 1730769 - DECISAO

AREsp 1730769 - DECISAO

A prorrogação do prazo processual prevista no art. 224, § 1º do CPC/2015 aplica-se somente quando o dia do começo ou o dia do vencimento do prazo coincidirem com dia em que o expediente foi encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica; não sendo o caso concreto, mostrou-se intempestivo o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o provimento negado.

Parties
Autora Dos Embargos À Execução Fiscal / Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015, Intempestividade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Prazo Recursal Art. 224, § 1º Do Cpc/2015 Intempestividade Súmula 7/stj Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Autora Dos Embargos À Execução Fiscal / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 224, § 1º do CPC/2015 à contagem do prazo recursal
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na decisão de não admissão

Ratio Decidendi

A prorrogação do prazo processual prevista no art. 224, § 1º do CPC/2015 aplica-se somente quando o dia do começo ou o dia do vencimento do prazo coincidirem com dia em que o expediente foi encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica; não sendo o caso concreto, mostrou-se intempestivo o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.