AREsp 2639157 - DECISAO

AREsp 2639157 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.994, VI c/c arts.1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, e §6º do art.1.003 impede regularização posterior; assim, com fundamento no art.105, III da CF e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IVALDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

IVALDO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.994, VI c/c arts.1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, e §6º do art.1.003 impede regularização posterior; assim, com fundamento no art.105, III da CF e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.