AREsp 2637594 - DECISAO

AREsp 2637594 - DECISAO

O agravante foi intimado em 27/03/2024 e interpôs o agravo em 12/04/2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JONAS ALMEIDA SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Preclusão

Case Brief

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Parties

JONAS ALMEIDA SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado em 27/03/2024 e interpôs o agravo em 12/04/2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.