AREsp 2635807 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, e por força das normas processuais citadas, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando aplicável.
- Parties
- Recorrente: JOSE ALMIRES SANTOS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOSE ALMIRES SANTOS NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente por recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, e por força das normas processuais citadas, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando aplicável.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC
- Publique-se
Full Case Text
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