AREsp 2460623 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo uma vez que a decisão de inadmissibilidade era suficientemente fundamentada (citação das Súmulas 7, 83 e 518/STJ), e a intimação da parte ocorreu em 9/5/2023 enquanto o agravo foi interposto em 28/6/2023.

Parties
Agravante: HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Súmulas

Case Brief

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Parties

HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo uma vez que a decisão de inadmissibilidade era suficientemente fundamentada (citação das Súmulas 7, 83 e 518/STJ), e a intimação da parte ocorreu em 9/5/2023 enquanto o agravo foi interposto em 28/6/2023.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.