AREsp 2452150 - ACORDAO

AREsp 2452150 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 03/10/2023; prazo 04/10/2023 a 09/10/2023; interposição em 10/10/2023), sendo manifesta a sua intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA CAMARGO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FERREIRA CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Contagem e tempestividade do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 03/10/2023; prazo 04/10/2023 a 09/10/2023; interposição em 10/10/2023), sendo manifesta a sua intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.