AREsp 2640239 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: SEBASTIÃO PINHEIRO MARQUES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PINHEIRO MARQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato
3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

não conhecer do recurso
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC