AREsp 2643045 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...