AREsp 2643743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 29/02/2024 após a intimação do acórdão em 06/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO LOPES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

DIEGO LOPES DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 29/02/2024 após a intimação do acórdão em 06/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.