AREsp 2630310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 06/02/2024, após a intimação do acórdão em 21/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, aplicando-se também o art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a irregularidade não poderia ser sanada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua contagem temporal
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 06/02/2024, após a intimação do acórdão em 21/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, aplicando-se também o art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a irregularidade não poderia ser sanada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.