AREsp 2633638 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024; agravo em 02/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, de modo que, com fundamento nas normas processuais invocadas, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODAIR GUILHERME DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODAIR GUILHERME DE FREITAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024; agravo em 02/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, de modo que, com fundamento nas normas processuais invocadas, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...