AREsp 2637965 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justify a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BELMIRO FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BELMIRO FERREIRA NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justify a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.