AREsp 2639720 - DECISAO

AREsp 2639720 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/08/2023; interposição em 19/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; com base nos arts. citados do CPC e CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JUPKARL DA GAMA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUPKARL DA GAMA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cabimento de recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/08/2023; interposição em 19/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; com base nos arts. citados do CPC e CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.