AREsp 2630739 - DECISAO

AREsp 2630739 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; tampouco houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ICON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ICON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; tampouco houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...