AREsp 2628664 - DECISAO

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O recurso especial é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.