AREsp 2631351 - DECISAO

AREsp 2631351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 09/10/2023 e interposto o recurso especial em 04/12/2023, interposição esta fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

RICARDO BICUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 09/10/2023 e interposto o recurso especial em 04/12/2023, interposição esta fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça