AREsp 2666381 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme as datas de intimação e interposição registradas, sendo manifestamente intempestivos; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JONAS LEONARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

JONAS LEONARDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme as datas de intimação e interposição registradas, sendo manifestamente intempestivos; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.