AREsp 2661616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para permitir regularização (art.1.003, §6º, CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 01/02/2024 e o recurso foi interposto em 26/02/2024), estando sujeito às disposições do Código de Processo Civil citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça