AREsp 2675392 - DECISAO
O agravo foi interposto em 24/6/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido por intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 994, VIII c/c art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil
- 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto em 24/6/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido por intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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